Termos de Uso

1. Introdução e Definições

Bem-vindo aos Termos de Uso da plataforma Anamnia ("Plataforma"). Estes Termos constituem um contrato vinculativo entre você, pessoa física ou jurídica ("Usuário"), e a Salinas Consulting, LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/0001-XX, com sede na Cidade de Navegantes, Estado de Santa Catarina ("Empresa").

Para os fins destes Termos, os seguintes termos terão os significados a seguir:

• Plataforma: Software de criação e gestão de formulários online denominado Anamnia;
• Serviços: Conjunto de funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma;
• Dados: Quaisquer informações inseridas ou coletadas através da Plataforma;
• LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário concorda expressamente com todas as disposições destes Termos. Se você não concordar com qualquer disposição, por favor, não utilize nossos Serviços.

2. Objeto e Escopo dos Serviços

Estes Termos regulam o uso da plataforma Anamnia, que permite a criação, gestão e coleta de informações via formulários personalizados, incluindo, mas não se limitando às seguintes funcionalidades:

• Criação e personalização de formulários digitais;
• Coleta e armazenamento de respostas;
• Análise de dados e geração de relatórios;
• Integração com outros sistemas e aplicativos;
• Compartilhamento de formulários e colaboração em equipe.

A Empresa se reserva o direito de modificar, adicionar ou remover funcionalidades a qualquer momento, mediante comunicação prévia aos Usuários quando a alteração impactar significativamente o uso da Plataforma.

3. Cadastro, Acesso e Credenciais

3.1. Procedimento de Cadastro

Para utilizar integralmente a Plataforma, o Usuário deverá realizar cadastro, fornecendo informações precisas, completas e atualizadas. A Empresa poderá solicitar documentos para verificação da identidade do Usuário.

3.2. Responsabilidade sobre Credenciais

O Usuário é exclusivamente responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha), bem como por todas as atividades realizadas com sua conta. Recomendamos fortemente a adoção de senhas fortes e a ativação de verificação em duas etapas.

3.3. Notificação de Uso Não Autorizado

O Usuário compromete-se a notificar imediatamente a Empresa em caso de suspeita de uso não autorizado de sua conta ou qualquer violação de segurança, através dos canais de atendimento disponíveis.

3.4. Idade Mínima

A utilização da Plataforma é destinada a maiores de 18 anos. Menores de idade somente poderão utilizar a Plataforma com a supervisão e consentimento expresso de seus pais ou responsáveis legais.

4. Responsabilidades e Obrigações do Usuário

4.1. Conduta na Plataforma

O Usuário se compromete a:

• Utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação vigente, incluindo, mas não se limitando à LGPD;
• Respeitar os direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual e privacidade;
• Não utilizar a Plataforma para fins discriminatórios, ilegais, imorais ou fraudulentos;
• Não tentar burlar sistemas de segurança ou acessar áreas restritas da Plataforma;
• Não introduzir vírus, malwares ou outros códigos maliciosos na Plataforma;
• Não realizar ataques de sobrecarga ou qualquer ação que possa prejudicar o funcionamento da Plataforma.

4.2. Responsabilidade sobre Dados

O Usuário, na qualidade de controlador de dados conforme definido pela LGPD, é integralmente responsável por:

• Obter consentimento específico, informado e inequívoco dos titulares dos dados coletados através da Plataforma;
• Fornecer informações claras e transparentes sobre a finalidade da coleta e tratamento dos dados;
• Garantir que os dados coletados sejam estritamente necessários para a finalidade declarada;
• Atender às solicitações de titulares de dados quanto aos seus direitos previstos na LGPD;
• Notificar a Empresa imediatamente em caso de incidentes de segurança envolvendo dados pessoais;
• Excluir os dados quando a finalidade for alcançada ou quando solicitado pelo titular (ressalvadas as hipóteses legais de retenção).

4.3. Conteúdo dos Formulários

O Usuário assume total responsabilidade pelo conteúdo dos formulários criados, garantindo que estes não contenham:

• Material ofensivo, difamatório, calunioso ou que viole direitos de terceiros;
• Conteúdo que promova atividades ilegais ou discriminatórias;
• Perguntas que solicitem indevidamente dados sensíveis sem base legal ou necessidade para a finalidade declarada;
• Elementos que induzam os respondentes a erro ou que comprometam a livre manifestação de vontade.

5. Obrigações e Compromissos da Empresa

5.1. Disponibilidade da Plataforma

A Empresa envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, exceto durante manutenções programadas, que serão comunicadas com antecedência. No entanto, a Empresa não pode garantir disponibilidade ininterrupta devido a fatores fora de seu controle.

5.2. Processamento de Dados

Na qualidade de operadora de dados, conforme definido pela LGPD, a Empresa se compromete a:

• Processar os dados exclusivamente conforme as instruções do Usuário (controlador);
• Implementar medidas técnicas e organizacionais de segurança adequadas;
• Auxiliar o controlador no atendimento às solicitações dos titulares de dados;
• Não utilizar os dados coletados para finalidades próprias sem consentimento específico;
• Comunicar incidentes de segurança ao controlador em tempo hábil;
• Excluir ou devolver todos os dados ao término da prestação de serviços, conforme instruções do controlador.

5.3. Suporte Técnico

A Empresa disponibilizará suporte técnico conforme o plano contratado, por meio dos canais oficiais divulgados na Plataforma, durante horário comercial (09h às 18h, em dias úteis, horário de Brasília).

5.4. Atualizações e Melhorias

A Empresa realizará atualizações e melhorias periódicas na Plataforma visando aprimorar a experiência do Usuário e a segurança da informação. Tais atualizações poderão ocasionar indisponibilidade temporária, que será comunicada sempre que possível.

6. Segurança e Privacidade

6.1. Medidas de Segurança

A Empresa implementa medidas técnicas, administrativas e organizacionais adequadas para proteger os dados processados na Plataforma, incluindo:

• Criptografia de dados em trânsito e em repouso;
• Controles de acesso lógico e físico;
• Monitoramento contínuo de ameaças;
• Testes periódicos de vulnerabilidade;
• Treinamento de equipe em segurança da informação;
• Backup regular dos dados.

6.2. Limitação de Responsabilidade

Apesar dos esforços para garantir a segurança, nenhum sistema é completamente imune a ameaças. A Empresa não se responsabiliza por violações de segurança decorrentes de:

• Ações maliciosas de terceiros que superem as medidas de segurança implementadas;
• Falhas ou negligência do Usuário na proteção de suas credenciais ou de seus sistemas;
• Acesso não autorizado devido a vulnerabilidades em software de terceiros utilizados pelo Usuário;
• Eventos de força maior, como desastres naturais ou ataques em larga escala à infraestrutura da internet.

6.3. Política de Privacidade

Nossa Política de Privacidade é parte integrante destes Termos e detalha como coletamos, utilizamos e protegemos informações pessoais. Recomendamos fortemente a leitura da Política de Privacidade para compreensão completa de nossas práticas.

7. Propriedade Intelectual

7.1. Direitos da Empresa

Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo mas não limitado a código-fonte, design, logotipos, marcas, textos, gráficos, layout, conceitos e funcionalidades são de propriedade exclusiva da Empresa ou de seus licenciadores, sendo protegidos por leis de propriedade intelectual nacionais e internacionais.

7.2. Limitações de Uso

É expressamente proibido, sem autorização prévia e por escrito da Empresa:

• Copiar, modificar, adaptar ou traduzir qualquer parte da Plataforma;
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do software;
• Remover avisos de direitos autorais ou outras notificações de propriedade;
• Utilizar robôs, crawlers ou ferramentas similares para extração de dados;
• Sublicenciar, vender, alugar ou transferir direitos de acesso à Plataforma;
• Utilizar a marca ou identidade visual da Empresa sem autorização.

7.3. Conteúdo do Usuário

O Usuário mantém a propriedade sobre os conteúdos que criar na Plataforma, concedendo à Empresa uma licença não exclusiva, mundial, irrevogável e isenta de royalties para utilizar, armazenar e processar tais conteúdos exclusivamente para os fins de prestação dos Serviços.

7.4. Feedback e Sugestões

Ao fornecer feedback, sugestões ou ideias relacionadas à Plataforma, o Usuário concede à Empresa o direito de utilizar tais contribuições sem restrições e sem obrigação de compensação.

8. Planos, Pagamentos e Cancelamento

8.1. Modalidades de Contratação

A Plataforma pode ser oferecida em diferentes planos, incluindo versão gratuita com funcionalidades limitadas e planos pagos com recursos adicionais. Os detalhes e preços de cada plano estão disponíveis em nosso site.

8.2. Pagamentos

Para planos pagos:

• Os pagamentos deverão ser realizados conforme a periodicidade escolhida (mensal, anual ou outra);
• Os valores poderão ser reajustados mediante comunicação prévia de 30 dias;
• A inadimplência superior a 10 dias poderá resultar na suspensão automática do acesso às funcionalidades pagas;
• Após 30 dias de inadimplência, a conta poderá ser desativada e os dados armazenados poderão ser excluídos após 90 dias, com aviso prévio.

8.3. Renovação Automática

Os planos pagos serão renovados automaticamente ao final de cada período, salvo manifestação expressa do Usuário com antecedência mínima de 5 dias úteis do término da vigência atual.

8.4. Cancelamento e Reembolso

O Usuário poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento através da área do cliente na Plataforma ou mediante solicitação ao suporte. O cancelamento:

• Será efetivado ao final do período já pago, sem devolução proporcional;
• Em caso de contratação recente (até 7 dias), poderá ser solicitado reembolso integral, conforme política de arrependimento do CDC;
• Para contratos anuais pagos integralmente, poderá ser aplicada a devolução proporcional ao período não utilizado, descontada taxa administrativa de 20%.

8.5. Alteração de Planos

O Usuário poderá solicitar a mudança de plano a qualquer momento, sendo aplicados os seguintes critérios:

• Upgrade: cobrança proporcional da diferença para o período já contratado;
• Downgrade: alteração efetivada ao final do período atual, sem devolução proporcional.

9. Limitação de Responsabilidade

9.1. Exclusão de Responsabilidade

A Empresa não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequentes decorrentes do uso da Plataforma;
• Perda de uso, dados, lucros, receitas ou oportunidades de negócio;
• Conteúdo inserido pelo Usuário ou por terceiros na Plataforma;
• Decisões tomadas pelo Usuário com base nas informações coletadas através da Plataforma;
• Falhas de funcionamento causadas por fatores fora do controle razoável da Empresa, como desastres naturais, ataques cibernéticos em massa ou falhas generalizadas na infraestrutura da internet;
• Interrupções na prestação dos serviços decorrentes de manutenções programadas, previamente informadas.

9.2. Caso Fortuito e Força Maior

Nem a Empresa nem o Usuário serão responsáveis pelo não cumprimento de suas obrigações devido a eventos de caso fortuito ou força maior, conforme definido no artigo 393 do Código Civil Brasileiro.

9.3. Limitação de Valor

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Empresa perante o Usuário não excederá o valor total pago pelo Usuário à Empresa nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reivindicação.

10. Proteção de Dados e LGPD

10.1. Papel das Partes

Para fins da LGPD:

• O Usuário é considerado Controlador dos dados pessoais coletados através dos formulários criados na Plataforma;
• A Empresa é considerada Operadora, processando dados conforme as instruções do Controlador.

10.2. Obrigações do Controlador (Usuário)

Como Controlador, o Usuário deverá:

• Determinar a finalidade e os meios de tratamento dos dados pessoais;
• Obter bases legais válidas para o tratamento (como consentimento, legítimo interesse, etc.);
• Fornecer Aviso de Privacidade adequado aos titulares;
• Garantir meios para exercício dos direitos dos titulares;
• Realizar a Avaliação de Impacto à Proteção de Dados (AIPD) quando necessário;
• Manter registro das operações de tratamento;
• Notificar a Autoridade Nacional e os titulares em caso de incidente de segurança.

10.3. Obrigações da Operadora (Empresa)

Como Operadora, a Empresa se compromete a:

• Tratar os dados pessoais de acordo com as instruções documentadas do Controlador;
• Implementar medidas técnicas e organizacionais de segurança adequadas;
• Assistir o Controlador no atendimento às solicitações dos titulares;
• Colaborar com o Controlador em auditorias e inspeções relacionadas à proteção de dados;
• Notificar o Controlador, sem demora injustificada, sobre incidentes de segurança;
• Garantir que seu pessoal autorizado a tratar dados pessoais esteja sujeito a dever de confidencialidade.

10.4. Transferência Internacional

Caso seja necessária a transferência de dados para fora do Brasil, a Empresa garante que serão observados os requisitos da LGPD, incluindo a existência de nível adequado de proteção ou garantias específicas.

11. Suspensão e Encerramento de Conta

11.1. Suspensão ou Encerramento pela Empresa

A Empresa poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário à Plataforma nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Utilização da Plataforma para atividades ilícitas ou fraudulentas;
• Fornecimento de informações falsas, imprecisas ou incompletas;
• Inadimplência superior a 30 dias para planos pagos;
• Por determinação judicial ou de autoridade competente;
• Em caso de suspeita de fraude, para investigação.

11.2. Suspensão ou Encerramento pelo Usuário

O Usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, seguindo os procedimentos disponíveis na Plataforma ou através dos canais de atendimento.

11.3. Consequências do Encerramento

Após o encerramento da conta:

• O acesso à Plataforma será imediatamente desativado;
• Os dados armazenados ficarão disponíveis para exportação por 30 dias;
• Após este período, os dados serão anonimizados ou excluídos, conforme opção do Usuário;
• A Empresa poderá manter determinados dados por obrigação legal ou regulatória;
• O encerramento não isenta o Usuário do pagamento de valores pendentes.

12. Modificações nos Termos

12.1. Atualizações

A Empresa poderá modificar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma. As alterações significativas serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias, por e-mail ou notificação na Plataforma.

12.2. Aceitação das Modificações

O uso continuado da Plataforma após a publicação das modificações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá interromper o uso da Plataforma e solicitar o encerramento de sua conta.

12.3. Versões Anteriores

As versões anteriores destes Termos ficarão disponíveis para consulta mediante solicitação ao suporte.

13. Comunicações

Todas as notificações e comunicações entre a Empresa e o Usuário serão consideradas válidas quando enviadas:

• Por e-mail registrado na Plataforma;
• Por meio de notificações dentro da Plataforma;
• Por correspondência com aviso de recebimento para o endereço cadastrado.

O Usuário é responsável por manter seus dados de contato atualizados na Plataforma.

14. Disposições Gerais

14.1. Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

14.2. Não Renúncia

A falha da Empresa em exigir o cumprimento rigoroso de qualquer termo destes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento de qualquer termo no futuro.

14.3. Cessão

O Usuário não poderá ceder ou transferir estes Termos ou quaisquer direitos e licenças aqui concedidos. A Empresa poderá ceder estes Termos sem restrições, mediante notificação ao Usuário.

14.4. Acordo Integral

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e quaisquer outros documentos expressamente incorporados por referência, constituem o acordo integral entre as partes em relação ao objeto aqui tratado.

15. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca de Navegantes-SC, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Em conformidade com o art. 22, II da Lei nº 9.307/1996, as partes poderão optar pela resolução de conflitos por meio de arbitragem, a ser conduzida por câmara arbitral a ser definida em comum acordo.

16. Aceitação

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos e a Política de Privacidade a eles vinculada.

Para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos sobre estes Termos, entre em contato pelo e-mail: [email protected].