Termos de Uso

1. Introdução e Definições

Bem-vindo aos Termos de Uso da plataforma Anamnia ("Plataforma"). Estes Termos constituem um contrato vinculativo entre você, pessoa física ou jurídica ("Usuário"), e a Anamnia Formulários de Anamnese, LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 49.489.094/0001-01, com sede na Cidade de Navegantes, Estado de Santa Catarina ("Empresa").

Para os fins destes Termos, os seguintes termos terão os significados a seguir:

• Plataforma: Software de criação e gestão de formulários online denominado Anamnia;
• Serviços: Conjunto de funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma;
• Dados: Quaisquer informações inseridas ou coletadas através da Plataforma;
• LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário concorda expressamente com todas as disposições destes Termos. Se você não concordar com qualquer disposição, por favor, não utilize nossos Serviços.

2. Objeto e Escopo dos Serviços

Estes Termos regulam o uso da plataforma Anamnia, que permite a criação, gestão e coleta de informações via formulários personalizados, incluindo, mas não se limitando às seguintes funcionalidades:

• Criação e personalização de formulários digitais;
• Coleta e armazenamento de respostas;
• Análise de dados e geração de relatórios;
• Integração com outros sistemas e aplicativos;
• Compartilhamento de formulários e colaboração em equipe.

A Empresa se reserva o direito de modificar, adicionar ou remover funcionalidades a qualquer momento, mediante comunicação prévia aos Usuários quando a alteração impactar significativamente o uso da Plataforma.

3. Cadastro, Acesso e Credenciais

3.1. Procedimento de Cadastro

Para utilizar integralmente a Plataforma, o Usuário deverá realizar cadastro, fornecendo informações precisas, completas e atualizadas. A Empresa poderá solicitar documentos para verificação da identidade do Usuário.

3.2. Responsabilidade sobre Credenciais

O Usuário é exclusivamente responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha), bem como por todas as atividades realizadas com sua conta. Recomendamos fortemente a adoção de senhas fortes e a ativação de verificação em duas etapas.

3.3. Notificação de Uso Não Autorizado

O Usuário compromete-se a notificar imediatamente a Empresa em caso de suspeita de uso não autorizado de sua conta ou qualquer violação de segurança, através dos canais de atendimento disponíveis.

3.4. Idade Mínima

A utilização da Plataforma é destinada a maiores de 18 anos. Menores de idade somente poderão utilizar a Plataforma com a supervisão e consentimento expresso de seus pais ou responsáveis legais.

4. Responsabilidades e Obrigações do Usuário

4.1. Conduta na Plataforma

O Usuário se compromete a:

• Utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação vigente, incluindo LGPD;
• Respeitar os direitos de terceiros, incluindo propriedade intelectual e privacidade;
• Não utilizar a Plataforma para fins ilegais, discriminatórios ou fraudulentos;
• Não tentar burlar sistemas de segurança ou acessar áreas restritas;
• Não introduzir vírus, malwares ou códigos maliciosos;
• Não realizar ataques de sobrecarga ou prejudicar o funcionamento da Plataforma.

4.2. Responsabilidade sobre Dados

Na qualidade de Controlador de dados, o Usuário é responsável por:

• Obter consentimento informado e inequívoco dos titulares;
• Fornecer informações claras sobre finalidade da coleta e tratamento;
• Garantir que os dados sejam estritamente necessários;
• Atender solicitações de titulares de dados;
• Notificar a Empresa imediatamente em caso de incidente de segurança;
• Excluir os dados quando a finalidade for atingida ou mediante solicitação do titular;
• Indenizar a Empresa por danos decorrentes de falha de cumprimento das obrigações acima.

4.3. Conteúdo dos Formulários

O Usuário assume total responsabilidade pelo conteúdo dos formulários, garantindo que não contenham:

• Material ofensivo ou difamatório;
• Conteúdo ilegal ou discriminatório;
• Solicitação indevida de dados sensíveis;
• Informações que induzam erro ou prejudiquem livre manifestação de vontade.

5. Obrigações e Compromissos da Empresa

5.1. Disponibilidade da Plataforma

A Empresa envidará esforços para manter a Plataforma disponível, exceto durante manutenções programadas ou eventos fora de seu controle.

5.2. Processamento de Dados

Como Operadora de dados, a Empresa se compromete a:

• Processar dados conforme instruções documentadas do Usuário;
• Implementar medidas técnicas e organizacionais adequadas (criptografia, backups, logs de acesso, testes de vulnerabilidade);
• Auxiliar o Controlador no atendimento às solicitações de titulares;
• Notificar o Controlador sobre incidentes de segurança de forma tempestiva;
• Garantir confidencialidade dos colaboradores que tratam dados.

5.3. Direito de Regresso

Se a Empresa for responsabilizada por falha atribuível ao Usuário, este concorda em indenizar a Empresa por custos, despesas ou condenações decorrentes.

5.4. Suporte Técnico e Atualizações

Suporte será prestado conforme plano contratado, e atualizações visam aprimorar segurança e experiência, podendo gerar indisponibilidade temporária.

6. Segurança e Privacidade

6.1. Medidas de Segurança

• Criptografia em trânsito e repouso;
• Backups diários e armazenados de forma segura;
• Controle de acesso, logs e monitoramento contínuo;
• Testes periódicos de vulnerabilidade e treinamentos de equipe;
• Política documentada de resposta a incidentes.

6.2. Limitação de Responsabilidade

Embora se esforcemos para máxima segurança, nenhum sistema é totalmente imune. A Empresa não se responsabiliza por:

• Ações maliciosas que superem as medidas implementadas;
• Falhas ou negligência do Usuário;
• Vulnerabilidades em software de terceiros;
• Eventos de força maior ou desastres naturais.

6.3. Política de Privacidade

Consulte nossa Política de Privacidade para detalhes sobre coleta, uso e proteção de dados.

7. Propriedade Intelectual

7.1. Direitos da Empresa

Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo mas não limitado a código-fonte, design, logotipos, marcas, textos, gráficos, layout, conceitos e funcionalidades são de propriedade exclusiva da Empresa ou de seus licenciadores, sendo protegidos por leis de propriedade intelectual nacionais e internacionais.

7.2. Limitações de Uso

É expressamente proibido, sem autorização prévia e por escrito da Empresa:

• Copiar, modificar, adaptar ou traduzir qualquer parte da Plataforma;
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do software;
• Remover avisos de direitos autorais ou outras notificações de propriedade;
• Utilizar robôs, crawlers ou ferramentas similares para extração de dados;
• Sublicenciar, vender, alugar ou transferir direitos de acesso à Plataforma;
• Utilizar a marca ou identidade visual da Empresa sem autorização.

7.3. Conteúdo do Usuário

O Usuário mantém a propriedade sobre os conteúdos que criar na Plataforma, concedendo à Empresa uma licença não exclusiva, mundial, irrevogável e isenta de royalties para utilizar, armazenar e processar tais conteúdos exclusivamente para os fins de prestação dos Serviços.

7.4. Feedback e Sugestões

Ao fornecer feedback, sugestões ou ideias relacionadas à Plataforma, o Usuário concede à Empresa o direito de utilizar tais contribuições sem restrições e sem obrigação de compensação.

8. Planos, Pagamentos e Cancelamento

8.1. Modalidades de Contratação

A Plataforma pode ser oferecida em diferentes planos, incluindo versão gratuita com funcionalidades limitadas e planos pagos com recursos adicionais. Os detalhes e preços de cada plano estão disponíveis em nosso site.

8.2. Pagamentos

Para planos pagos:

• Os pagamentos deverão ser realizados conforme a periodicidade escolhida (mensal, anual ou outra);
• Os valores poderão ser reajustados mediante comunicação prévia de 30 dias;
• A inadimplência superior a 10 dias poderá resultar na suspensão automática do acesso às funcionalidades pagas;
• Após 30 dias de inadimplência, a conta poderá ser desativada e os dados armazenados poderão ser excluídos após 90 dias, com aviso prévio.

8.3. Renovação Automática

Os planos pagos serão renovados automaticamente ao final de cada período, salvo manifestação expressa do Usuário com antecedência mínima de 5 dias úteis do término da vigência atual.

8.4. Cancelamento e Reembolso

O Usuário poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento através da área do cliente na Plataforma ou mediante solicitação ao suporte. O cancelamento:

• Será efetivado ao final do período já pago, sem devolução proporcional;
• Em caso de contratação recente (até 7 dias), poderá ser solicitado reembolso integral, conforme política de arrependimento do CDC;
• Para contratos anuais pagos integralmente, poderá ser aplicada a devolução proporcional ao período não utilizado, descontada taxa administrativa de 20%.

8.5. Alteração de Planos

O Usuário poderá solicitar a mudança de plano a qualquer momento, sendo aplicados os seguintes critérios:

• Upgrade: cobrança proporcional da diferença para o período já contratado;
• Downgrade: alteração efetivada ao final do período atual, sem devolução proporcional.

9. Limitação de Responsabilidade

9.1. Exclusão de Responsabilidade

A Empresa não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais ou consequentes;
• Perda de dados, lucros ou oportunidades;
• Conteúdo inserido pelo Usuário;
• Decisões do Usuário baseadas em informações da Plataforma;
• Falhas decorrentes de fatores fora do controle da Empresa;
• Interrupções temporárias de serviços programados.

9.2. Limitação de Valor

A responsabilidade total da Empresa perante o Usuário não excederá o valor pago nos 12 meses anteriores ao evento.

9.3. Direito de Regresso

O Usuário reconhece que, caso a Empresa seja responsabilizada por incidentes causados por falha do Usuário, poderá exercer direito de regresso para ressarcimento integral de custos, incluindo honorários advocatícios e indenizações.

10. Proteção de Dados e LGPD

10.1. Papel das Partes

• Usuário: Controlador dos dados;
• Empresa: Operadora, processando dados conforme instruções do Controlador.

10.2. Obrigações do Controlador (Usuário)

• Determinar finalidade e meios do tratamento;
• Obter bases legais válidas (consentimento, legítimo interesse, etc.);
• Fornecer Aviso de Privacidade adequado;
• Garantir meios para exercício dos direitos dos titulares;
• Realizar Avaliação de Impacto (AIPD) quando necessário;
• Manter registro das operações de tratamento;
• Notificar incidentes de segurança à Empresa;
• Indenizar a Empresa por falhas atribuíveis ao seu descumprimento.

10.3. Obrigações da Operadora (Empresa)

• Tratar dados conforme instruções do Controlador;
• Implementar medidas de segurança técnicas e organizacionais;
• Auxiliar o Controlador em solicitações dos titulares;
• Colaborar em auditorias relacionadas à proteção de dados;
• Notificar incidentes tempestivamente;
• Garantir confidencialidade dos colaboradores que tratam dados.

10.4. Transferência Internacional

Transferências internacionais ocorrerão somente com garantias de nível adequado de proteção, conforme LGPD.

11. Suspensão e Encerramento de Conta

11.1. Suspensão ou Encerramento pela Empresa

A Empresa poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário à Plataforma nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Utilização da Plataforma para atividades ilícitas ou fraudulentas;
• Fornecimento de informações falsas, imprecisas ou incompletas;
• Inadimplência superior a 30 dias para planos pagos;
• Por determinação judicial ou de autoridade competente;
• Em caso de suspeita de fraude, para investigação.

11.2. Suspensão ou Encerramento pelo Usuário

O Usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, seguindo os procedimentos disponíveis na Plataforma ou através dos canais de atendimento.

11.3. Consequências do Encerramento

Após o encerramento da conta:

• O acesso à Plataforma será imediatamente desativado;
• Os dados armazenados ficarão disponíveis para exportação por 30 dias;
• Após este período, os dados serão anonimizados ou excluídos, conforme opção do Usuário;
• A Empresa poderá manter determinados dados por obrigação legal ou regulatória;
• O encerramento não isenta o Usuário do pagamento de valores pendentes.

12. Modificações nos Termos

12.1. Atualizações

A Empresa poderá modificar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma. As alterações significativas serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias, por e-mail ou notificação na Plataforma.

12.2. Aceitação das Modificações

O uso continuado da Plataforma após a publicação das modificações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá interromper o uso da Plataforma e solicitar o encerramento de sua conta.

12.3. Versões Anteriores

As versões anteriores destes Termos ficarão disponíveis para consulta mediante solicitação ao suporte.

13. Comunicações

Todas as notificações e comunicações entre a Empresa e o Usuário serão consideradas válidas quando enviadas:

• Por e-mail registrado na Plataforma;
• Por meio de notificações dentro da Plataforma;
• Por correspondência com aviso de recebimento para o endereço cadastrado.

O Usuário é responsável por manter seus dados de contato atualizados na Plataforma.

14. Disposições Gerais

14.1. Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

14.2. Não Renúncia

A falha da Empresa em exigir o cumprimento rigoroso de qualquer termo destes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento de qualquer termo no futuro.

14.3. Cessão

O Usuário não poderá ceder ou transferir estes Termos ou quaisquer direitos e licenças aqui concedidos. A Empresa poderá ceder estes Termos sem restrições, mediante notificação ao Usuário.

14.4. Acordo Integral

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e quaisquer outros documentos expressamente incorporados por referência, constituem o acordo integral entre as partes em relação ao objeto aqui tratado.

15. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca de Navegantes-SC, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Em conformidade com o art. 22, II da Lei nº 9.307/1996, as partes poderão optar pela resolução de conflitos por meio de arbitragem, a ser conduzida por câmara arbitral a ser definida em comum acordo.

16. Aceitação

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos e a Política de Privacidade a eles vinculada.

Para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos sobre estes Termos, entre em contato pelo e-mail: [email protected].

17. Uso Proibido para Conteúdos Ilícitos

É expressamente proibido utilizar a Plataforma para criar, armazenar, distribuir ou compartilhar qualquer conteúdo que seja considerado ilícito ou que viole a legislação vigente, incluindo, mas não se limitando a:

• Pornografia infantil ou exploração sexual de menores;
• Material de cunho violento ou que incite crimes;
• Conteúdos que infrinjam direitos autorais de terceiros;
• Conteúdos difamatórios, caluniosos ou discriminatórios;
• Qualquer outro material que seja ilegal de acordo com a legislação brasileira ou internacional aplicável.

O Usuário reconhece que o descumprimento desta disposição poderá resultar na suspensão imediata da conta, na comunicação às autoridades competentes e na responsabilização civil e criminal conforme a legislação aplicável.